Defensoria Pública de São Paulo desmonta história oficial sobre o Pinheirinho

Os deputados estaduais Adriano Diogo (PT) e Carlos Giannazi (Psol) promoveram na última quarta-feira (01) audiência pública na ALESP para discutir a situação dos desabrigados do Pinheirinho. Participaram ex-moradores, entidades e movimentos sociais, representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe), da Defensoria Pública e do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O depoimento - histórico - do defensor público Jairo Salvador desmonta toda a versão oficial, que vem sendo divulgada pela grande mídia, sobre o Pinheirinho.

Em 10 minutos, Jairo esclarece o imbróglio jurídico que envolve o caso: da concessão da liminar até a derrubada das casas, passando pelo conflito de competência entre as Justiças Federal e Estadual, e pelas situações vividas por ele no dia da desocupação.

Trata-se de um depoimento muito corajoso; um tapa na cara do governo (estadual e municipal) do PSDB e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assista:

DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO - 24 HORAS NO TELEFONE 129

Disque Defensoria 24 horas por dia

Central de atendimento presta orientações judiciais à população fluminense

Uma iniciativa pioneira vai agilizar o trabalho da Defensoria Pública do Estado e dar mais conforto ao cidadão que busca serviços junto ao órgão em situações de emergência. A partir de março, a Central de Relacionamento com o Cidadão passará a funcionar 24 horas por dia, através do número 129, para orientar os assistidos sobre os procedimentos e documentos necessários para o primeiro atendimento.

Segundo a coordenadora do CRC, Adriana Quinhões, desde outubro de 2011 o 129 substitui o antigo 0800, que funcionava desde 2007. O atendimento, que hoje funciona entre 9h e 18h, inclui orientação sobre processos judiciais comandados pela Defensoria, dados sobre varas criminais, fóruns e comarcas e consultas a andamento de processos no Tribunal de Justiça. - Damos o caminho das pedras. Tivemos um caso curioso de um assistido que queria se separar, mas nunca foi casado. Na verdade, ele queria a dissolução de uma união estável, mas não sabia por onde começar. Nosso trabalho começa na identificação da demanda, depois checamos onde ele mora e encaminhamos para o núcleo de primeiro atendimento mais próximo. Indicamos a lista de documentos mínimos e, em alguns casos, é possível até mesmo agendar o serviço por meio eletrônico, o que ajuda a reduzir as filas e o tempo de espera – afirmou Adriana.

Em 2011, a central recebeu, em média, 34 mil ligações por mês. Só em janeiro de 2012, foram 50.605 chamadas. Durante o expediente normal, das 9h às 18h, quem liga é atendido por um dos 52 estagiários de Direito, que se revezam em dois turnos, sob a supervisão de 10 profissionais da área. Já no 129 plantão, o atendimento será feito por quatro bacharéis ou estudantes no fim da faculdade. Eles serão alocados no Tribunal de Justiça, para que os defensores possam ajudar no atendimento.

A defensora ressalta que a prioridade no plantão noturno (entre 18h e 9h, além de 24 horas nos feriados e fins de semana) será dada a casos de urgência e emergência. O plantão noturno já existe fisicamente na garagem do Tribunal de Justiça, mas o assistido precisava ir até o local buscar informações sobre como proceder em cada caso e os documentos necessários.

Com a expansão do horário de atendimento, a orientação será feita por telefone e o solicitante já chegará ao defensor com os instrumentos em mãos. As situações mais frequentes são as que necessitam pronta solução como prisões, solicitações de leitos ou internação em hospital público ou reclamações sobre planos de saúde que não atendem aos segurados sob alegação de não cumprimento do período de carência.- Esse é um projeto pioneiro, não existe em outro lugar do mundo. Nossa intenção é reduzir o atendimento presencial, para minimizar o sofrimento dessas pessoas. Além de evitar o desperdício de tempo e dar mais conforto ao assistido, vamos propiciar a otimização do trabalho do defensor, que já poderá entrar com uma petição para resolver o caso o mais rápido possível – explica Adriana.

Novo concurso para Defensor Público RJ

http://www.portaldpge.rj.gov.br/Portal/concurso_vigentes.php?tp_concursos=0

TJMS perdoa homem que furtou bicicleta de R$ 120,00

TJMS perdoa homem que furtou bicicleta de R$ 120,00

Por maioria, a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de terça-feira (10) deu provimento aos Embargos Infringentes em Apelação Criminal nº 2011.028736-9 interpostos por E.P.S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça que, por maioria, negou provimento ao seu recurso por entender que a aplicação do princípio da insignificância era inviável. Em seu recurso, E.P.S. busca a prevalência do voto vencido que dava provimento ao apelo.

Consta nos autos que, no dia 5 de maio de 2009, o réu furtou uma bicicleta avaliada em R$ 120,00 ao sair de uma festa e foi embora para casa. Mais tarde a bicicleta foi encontrada na frente da residência do acusado e foi devolvida à vítima.

Para o relator do processo, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, assiste razão ao embargante, pois trata-se de um bem avaliado em R$ 120,00 e a vítima não teve nenhum prejuízo pois a bicicleta foi devolvida no dia seguinte. Desse modo, entende o relator que é possível a aplicação do princípio da insignificância.

Quanto ao fato do acusado responder a outros processos penais, o relator explanou que a mera constatação de que o réu é alvo em outros processos criminais “não é suficiente para impedir o reconhecimento do princípio da insignificância, principalmente se não fica comprovada a reiteração delitiva específica contra determinado bem jurídico”, destacou.