O Congresso da Nação Paraguaia aprovou, no dia 23 de outubro, a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública. Fruto de um trabalho que visa o fortalecimento e ampliação da assistência jurídica integral e gratuita para as pessoas carentes nos países da América Latina, a autonomia da Defensoria Pública da República do Paraguai reafirma a importância do compromisso dos países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA) em cumpir a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais".
Aprovada por unanidade pelos 35 países membros durante o 41° período de sessões ordinárias da OEA, realizado entre os dias 5 e 7 de junho na cidade de San Salvador/República de El Salvador, a Resolução recomenda "aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional”.
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